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SÃO PAULO – O relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica (881/2019) foi aprovado na quinta-feira (11) por comissão mista. O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. Entre as proposições, o parecer altera 36 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Entre as mudanças propostas, o texto prevê que a legislação trabalhista só seja aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos (atualmente R$ 29.940 mensais). Quem receber mais que isso fica sujeito a regras do direito civil mesmo em ambiente de trabalho, o que assegura, por exemplo, férias e 13º salário, direitos previstos na Constituição.
Além disso, o texto libera o trabalho aos domingos para todas as categorias. Atualmente, algumas categorias já têm essa previsão e é possível liberação por negociação coletiva.
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A MP acaba, ainda, com a obrigatoriedade das Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) em algumas situações – por exemplo, em micro e pequenas empresas (menos de 20 trabalhadores).
A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público.
A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.
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Crítica e defesa
O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou os pontos do texto que mexem com a CLT. “Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos. O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista”, disse ele à Agência Senado.
“Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa?”, questiona.
Já o relator do texto nega que haja uma microrreforma. “É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa. É plenamente possível um jogo de ganha-ganha, em favor tanto das liberdades econômicas como da manutenção do atual nível de proteção”, disse Jeronimo Goergen.
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